LEGISLAÇÃO

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDUC N° 01, DE 20/06/2024, clique aqui

LEI COMPLEMENTAR N° 1.398, DE 28/05/2024, clique aqui

EDITAL SEDUC N° 001/2024 (CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA), clique aqui

 

DOCUMENTAÇÃO

 

EDITAL DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO, clique aqui

EDITAL DE DIVULGAÇÃO PRESIDENTE COMISSÃO, clique aqui

EDITAL DE DESIGNAÇÃO PREPOSTO, clique aqui