RESOLUÇÃO SEDUC Nº 73, DE 29/12/2014

PROFESSOR AUXILIAR

Docentes devidamente habilitados/qualificados em Língua Portuguesa ou em Matemática e inscritos no processo anual de atribuição de classes e aulas, observado o campo de atuação e na seguinte ordem de prioridade das situações funcionais:

I – docente titular de cargo, que se encontre na situação de adido, sem descaracterizar essa condição, ou a título de carga suplementar de trabalho;

II – docente ocupante de função-atividade, na composição ou complementação de sua carga horária de trabalho.

1º – Para os docentes, a que se referem os incisos deste artigo, somente poderá haver atribuição, como Professor Auxiliar, na comprovada inexistência de aulas que lhes possam ser atribuídas, no processo regular de atribuição, em nível de unidade escolar e também de Diretoria de Ensino.

2º – O docente exercerá as atribuições de Professor Auxiliar em classes do 3º, 4º, 5º ou 6º ano do Ensino Fundamental, observado o limite máximo de 12 (doze) aulas semanais, pelo tempo que se fizer necessário à superação das dificuldades dos alunos, fazendo jus, de acordo com a legislação pertinente, à quantidade de horas de trabalho pedagógico correspondente à carga horária atribuída.

3° – O Professor Auxiliar não poderá ser substituído e perderá a carga horária atribuída, quando iniciar qualquer tipo de licença ou afastamento.

4° – Excepcionalmente, nos casos de licença-saúde, licença-acidente de trabalho, licença à gestante e licença-adoção, o/a docente permanecerá com a carga horária relativa ao Professor Auxiliar, apenas para fins de pagamento e enquanto perdurar a licença, sendo as aulas correspondentes liberadas, de imediato, para atribuição a outro docente, que venha efetivamente a ministrá-las.

 

EDITAIS

 

UNIDADE ESCOLAR	ATRIBUIÇÃO	HORÁRIO	EDITAL
E.E. DR. CARLOS GARCIA	03/07/2024	14h30m	CLIQUE AQUI

 

 

LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 73, DE 29/12/2014, CLIQUE AQUI

Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada e sobre os Mecanismos de Apoio Escolar aos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio das escolas estaduais