LICENÇA SEM VENCIMENTOS – ARTIGO 202 DA LEI 10.261/68

Tendo em vista a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados com relação aos pedidos de licença para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, seguem as orientações abaixo:

  1. a) O SERVIDOR que pretender solicitar autorização para usufruir da licença sem vencimentos poderá formalizar seu pedido a partir das 10:00 do dia 27/12/2017 às 23:00 do dia 16/01/2018, horário de Brasília, no endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br;
  2. b) a CHEFIA IMEDIATA terá até às 23 horas do dia 19/01/2018, para analisar os pedidos, no endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br e, confirmar a anuência ou não do requerimento. Caso seja pelo indeferimento do pedido, deverá justificar sua decisão.
  3. c) a CHEFIA MEDIATA terá até às 23 horas do dia 23/01/2018, para analisar os pedidos, no endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br, e confirmar a anuência ou não do requerimento. Caso seja pelo indeferimento do pedido, deverá justificar sua decisão.

Alertamos que antes de dar anuência para a Licença sem Vencimentos, verificar se há substituto, em caso de docente, para que o educando não fique prejudicado na sua formação.

Informamos que as autorizações começarão a ser publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O.E do dia 05/01/2018, portanto, solicitamos que todos os pedidos sejam, previamente, analisados pelas chefias, para evitar que servidores tenham seus pedidos represados sem análise.

Esclarecemos, ainda, que o sistema “Licença Artigo 202” já tem o dispositivo de envio à Secretaria da Fazenda da data de início do afastamento, portanto, não haverá necessidade de a Diretoria de Ensino enviar esta informação ao órgão pagador, basta acessar o sistema Portal Net indicando, somente a data de início do gozo.

ATENÇÃO: A Unidade Escolar lançará no sistema PORTAL NET, apenas o início do gozo da licença pois este, por sua vez, atualizará os dados no sistema PAEF/PAEC, e enviará à Secretaria da Fazenda, arquivo para a implantação da data de início do afastamento e o corte do pagamento.

Deverá ser entregue diretamente no Núcleo de Administração de Pessoal (NAP), declaração de próprio punho do interessado, com a data exata de início do afastamento, acompanhado de Ofício de encaminhamento, apenas para a conferência dos dados lançados no sistema.

OBS: Nos casos em que o interessado já usufruiu de parcela da Licença sem Vencimentos, a Unidade Escolar deverá informar no Ofício de encaminhamento, o período anteriormente usufruído.

Por fim, contamos mais uma vez com a costumeira colaboração de todos, para que estas informações sejam socializadas entre os funcionários que estão em exercício nas unidades Escolares sob a jurisdição desta Diretoria de Ensino.

NAP/CRH

COMUNICADO